Temos razão, tínhamos razão, nós alertamos

O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras veio clarificar e recordar aos Dirigentes, através de Despacho de 13 de Setembro, os conteúdos funcionais das carreiras e categorias da Administração Pública, incluindo a Administração Local.

Em Março passado, em post aqui colocado a propósito das eleições para as Comissões Paritárias do SIADAP e para a Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, e outro datado de 31 de Julho intitulado "AS FALSAS CHEFIAS", alertamos para as irregularidades e ilegalidades que vinham sendo cometidas com a indigitação de determinadas pessoas para posições de chefia, ou seja, uma mobilidade interna intercategorias encapotada, o que só pode ocorrer por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Este Despacho deu origem a uma Comunicação Interna cujo conteúdo nos abstemos de transcrever, que no essencial esclarece pormenorizadamente os Dirigentes mais cépticos e obstinados, relembrando-lhes que não podem, a seu bel-prazer, "nomear" quem lhes dá na real gana para cargos que não existem ou que, existindo, o seu preenchimento é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço - o Presidente da Câmara Municipal.

Ainda recentemente, um trabalhador que pretendia gozar dias de descanso referentes ao ano de 2009 (!), recordou a uma dessas "chefias da treta" que tinha direito a gozá-los ao abrigo do Artigo 163.º do RCTFP, porque um Delegado Sindical o informara dos seus direitos, tendo essa espécie de "chefia" dito que Delegado Sindical não mandava nada.

É mais pura das verdades, o dito cujo não manda nada, porém, não sendo possuidor de uma licenciatura, o que não acontece com a dita "chefia da treta", sabe mais de legislação do trabalho do que aquele que tinha a obrigação de saber o essencial ou, no mínimo, consultá-la.

Por aqui se vê como são escolhidas as "chefias", os critérios de escolha, as capacidades que "elas" devem possuir: quanto mais IGNORANTES melhor!

Este esclarecimento presidencial vai acarretar uma mudança radical nos procedimentos que levam à escolha de chefias fora do procedimento concursal, já que a Comissão Sindical do SINTAP não vai deixar que o Despacho e a Comunicação Interna caiam em "saco roto", estará atenta ao seu cumprimento e, tal como nele é referido, os Dirigentes deverão arrostar com as consequências que advierem, caso aqueles que se sintam prejudicados nas expectativas que lhes foram criadas decidam escolher a via judicial para ressarcimento.

Os Srs. Dirigentes, e aqueles que se põem em bicos de pés por um cargo de chefia, ainda que "da treta", devem tirar as devidas ilacções.

Voz incómoda e pessoas incomodadas

Sobre o último post que referia uma participação ao Tribunal de Contas, tivermos eco de alguém que se sentiu incomodado com o título.

Vamos então reformular a questão: vamos pedir a intervenção do Tribunal de Contas e de outras entidades no sentido de se pronunciarem sobre a legalidade, fundamentação e oportunidade de criação de despesa nesta altura do "campeonato do défice", quando a Câmara Municipal dispõe de jardineiros (cerca de 200) para efectuarem os trabalhos contratualizados ou a contratualizar.

Não vamos apresentar queixa, não vamos fazer uma participação, vamos sim solicitar que o TC se pronuncie sobre a fundamentação (que sabemos não existir) para o esbanjamento de vários milhões de euros.

Há empresas que só existem porque vivem à sombra do Orçamento do Estado. Urge acabar com este estado de coisas.

Somos e vamos continuar a ser uma voz incómoda e só se sente incomodado quem sabe que temos razão.

Com este despesismo galopante lá chegará o dia em que não haverá dinheiro para os salários dos trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras. Cabe a cada um de nós defender o seu posto de trabalho.

Manutenção dos espaços verdes de Oeiras: participação ao Tribunal de Contas

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou no passado dia 7 de Setembro contratos de manutenção para espaços verdes que, em nosso entender, são lesivos para o município pelos seguintes motivos:

1. A Câmara Municipal de Oeiras dispunha, à data de 31 de Dezembro de 2009, de 195 jardineiros no Mapa de Pessoal, com exclusão de encarregados e coordenadores técnicos;
2. No ano corrente a Câmara Municipal de Oeiras admitiu 13 jardineiros, ou seja, o número de trabalhadores afectos aos jardins e espaços verdes ultrapassa as duas centenas;
3. O valor global ultrapassa os 3 500 000,00€ (três milhões e quinhentos mil euros) para 3 anos + IVA à taxa de 21%, inaceitável para as dificuldades actuais do município e de Portugal;
4. Não foram fundamentadas as razões do recurso ao outsourcing, designadamente na componente de recursos humanos.

Decidiu também a Câmara Municipal de Oeiras abrir um concurso público internacional para a manutenção e requalificação dos espaços verdes nas freguesias de Porto Salvo, Barcarena e Queijas, sendo a previsão de gastos para 5 anos superior a 6 500 000.00€ (seis milhões e quinhentos mil euros) + IVA à taxa de 21%

A Câmara Municipal de Oeiras tem-nos habituado a decisões meramente políticas, sem fundamentação económico-financeira e de recursos humanos em diversas áreas de externalização de serviços, de que são prova a manutenção dos espaços verdes, as recolhas de lixos e limpeza de eventos.

Não podemos deixar de denunciar também a entrega de trabalhos de arquitectura paisagista a gabinetes e ateliês externos, quando a Divisão de Espaços Verdes dispõe de vários arquitectos paisagistas que, ao longo dos anos têm manifestado interesse em desenvolver projectos de requalificação, o que lhes tem sido negado.

Na difícilima situação económica que a Câmara Municipal de Oeiras atravessa é incompreensível que sejam delapidados importantes recursos financeiros, se é que eles existem, e que os trabalhadores da DEV sejam marginalizados e escondidos em diversos locais do concelho para não serem vistos.

Estes e outros actos de gestão são, em nossa opinião, lesivos, pelo que o SINTAP vai levá-los ao conhecimento do Tribunal de Contas de modo a que o Município de Oeiras passe a fundamentar em todas as vertentes - ECONÓMICA, FINANCEIRA e RECURSOS HUMANOS - o recurso excessivo e abusivo ao outsourcing, deixando de se escudar na mera decisão/opção política.

A greve na PSP

O SINAPOL - Sindicato Nacional da Polícia marcou uma greve de 19 a 21 de Novembro de 2010, coincidente com a Cimeira da OTAN que se realiza em Lisboa.

Em resposta, a Direcção Nacional da PSP decidiu suspender preventivamente o Presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, através de processo sumaríssimo, bem ao jeito dos tribunais plenários do 24 de Abril, em que as pessoas eram julgadas sem direito a defesa.

Esta atitude persecutória do Director Nacional da PSP é ilegal e viola a lei fundamental que rege o nosso Estado (que devia ser) de Direito: a Constituição da República Portuguesa.

Reunida na passada 4.ª feira, a Comissão Sindical do SINTAP manifestou a sua SOLIDARIEDADE com a greve da PSP e, particularmente, com o Presidente do SINAPOL, Armando Ferreira.

Entende a Comissão Sindical do SINTAP que os agentes da PSP são cidadãos de corpo inteiro e que tal como restantes trabalhadores que exercem funções públicas têm o direito a recorrer á greve, como última instãncia para defenderem os seus legítimos direitos.

Este Governo continua a não ver o descontentamento laboral e social que grassa por todo o país, continua a sua senda autista, sem se importar com as consequências que advirão da explosão social, cada vez mais inevitável e pela qual deverá ser criminalmente responsabilizado.

É chegado o momento dos trabalhadores porem de lado as suas diferenças e se unirem para combater a prepotência, a arrogância e o despotismo que os governa.

É chegada a altura dos cerca de 10 sindicatos da PSP se unirem, criarem uma ou no máximo 2 estruturas de modo a terem mais força e poder reinvindicativo ou, como última alternativa, a constituição de comissão coordenadora que agregue todas as associações sindicais da PSP.

Horários de trabalho na CMO: Depois da tempestade, a bonança

Devido à firme oposição dos trabalhadores das unidades orgânicas envolvidas - DSU, DVM e DAPFS - a Câmara Municipal de Oeiras viu-se obrigada a retirar os horários de trabalho que pretendia IMPOR.

Lamentamos que o Vereador do Ambiente, Ricardo Barros, se tenha deixado ultrapassar por dirigentes que se querem substituir ao poder político democraticamente eleito e por pseudo chefias - as tais falsas chefias que aqui já fizemos referência.

Não houve um ÚNICO encarregado que tenha sido ouvido pelos tais dirigentes e pelas tais falsas chefias, foi tudo cozinhado nos gabinetes.

O tempo em que tudo era feito em clara violação da Lei terminou. Enquanto esta Comissão Sindical estiver em funções, NADA, mesmo NADA, será feito contra os trabalhadores. As medidas que tiverem de ser tomadas terão de cumprir a Lei.

A Câmara Municipal de Oeiras está a trabalhar em novas propostas de horários, ouvindo o SINTAP e os trabalhadores, fruto dos plenários de 15 de Julho passado e da reunião que o Vereador Ricardo Barros teve com os trabalhadores, na presença da Comissão Sindical, no dia 19 do mesmo mês.

Referimo-lo em privado, referimo-lo publicamente e aqui reiteramos: a Câmara Municipal de Oeiras pode contar com a nossa ajuda para encontrar as soluções menos lesivas para os trabalhadores e para que a qualidade de serviço a prestar aos munícipes seja a melhor.

Apelamos ao Sr. Vereador Ricardo Barros para que faça uma reorganização operacional da DSU, limitando ao máximo a sua excessiva vertente burocrática, de modo a que os Encarregados Operacionais reportem directamente à chefia de Divisão e não a técnicos que não devem ter qualquer posição de chefia.

Constituição da UGT Lisboa

Decorreu no dia de hoje, num hotel de Lisboa, o Congresso Constitutivo da UGT Lisboa.

Esta nova estrutura tem como finalidade congregar e articular todos os sindicatos filiados na União Geral de Trabalhadores com sede nacional ou regional no Distrito de Lisboa, bem como aqueles que não sendo filiados em qualquer central sindical o queiram fazer desde que a sua sede se localize nesta área geográfica. Os trabalhadores não filiados em qualquer sindicato poderão fazer a sua adesão individual.

A Comissão Sindical do SINTAP indicou dois congressistas - Helder Sá e Joaquim Corista - que pela sua presença e participação ficam ligados a mais um acto histórico do sindicalismo democrático.

A nova central distrital pode contar com a colaboração da Comissão Sindical da Câmara Municipal de Oeiras.

Aos eleitos desejamos as maiores felicidades e sucessos na defesa dos trabalhadores do Distrito de Lisboa.

As FALSAS chefias

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, também conhecida como LVCR - Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações, veio caracterizar de FORMA CLARA, os conteúdos funcionais das carreiras gerais da Administração Pública.

Para não sermos exaustivos vamos apenas exemplificar e explanar o conteúdo funcional de duas carreiras e categorias: a de Técnico Superior, que é unicategorial e a de Assistente Operacional, que tem 3 categorias - Encarregado Geral Operacional, Encarregado Operacional e Assistente Operacional.

A carreira e categoria de Técnico superior tem o seguinte conteúdo funcional:

"Funções consultivas, de estudo, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores."

Feita esta transcrição exacta da Lei, questionamos:

Em algum parágrafo aparecem as palavras CHEFIA, DIRIGENTE ou COORDENAÇÃO? A resposta é claríssima: NÃO!!!

Sendo o DAE o maior Departamento da CMO e a DSU a maior Divisão vamos, de seguida, transcrever o conteúdo funcional do Encarregado Geral Operacional:

"Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional.

Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afecto aos sectores de actividade sob sua supervisão."

Aparecem nesta descrição os termos CHEFIA e COORDENAÇÃO? A resposta é claríssima: SIM, duas vezes!!!!

Ora, como é do conhecimento dos trabalhadores da DSU, o Encarregado Geral Operacional não exerce funções, pelo que, e nos termos da mesma Lei, na sua falta ou impedimento, as suas funções são exercidas pelo Encarregado Operacional, cujo conteúdo funcional é:

"Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos aos seu sector de actividade, por cujos resultados é responsável.

Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação.

Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos."

Nesta transcrição aparece o termo COORDENAÇÃO? A resposta não deixa dúvidas: SIM!!!

Portanto, Srs. Encarregados Operacionais, na falta de um Encarregado Geral Operacional, os senhores reportam DIRECTAMENTE ao Chefe de Divisão, não devendo aceitar ordens ou instruções de mais ninguém, pois técnico superior só é Chefia ou Dirigente quando nomeado em regime de substituição por Despacho do Presidente da Câmara ou através de procedimento concursal.

A cada um as suas tarefas e funções ou, como diz o Povo, "cada macaco no seu galho."

Como diria o falecido António Feio, chefias da "treta", NÃO!