A Câmara Municipal de Oeiras celebrou no dia 6 de Dezembro de 2010, com Carlos Jaime Fonseca Santos um contrato de prestação de serviços para apoio ao Gabinete da Presidência/Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, no valor de 64.800,00€, com a validade de 1.095 dias (3 anos), ou seja, a módica quantia de 1.800€ por mês (não contabilizamos o IVA à taxa de 23%).
Desconhecemos se este contrato foi levado ao conhecimento da Câmara Municipal ou se se tratou de uma decisão pessoal e unilateral do Presidente da CMO.
Mas a decisão do Presidente da autarquia não se fica por aqui, pois pelo Despacho n.º 13/2011, de 25 de Janeiro, retroactivo a 1 de Janeiro, o prestador de serviços é nomeado Coordenador do Serviço de Protecção Civil, com base no artigo 68.º/2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que transcrevemos:
“2 – Compete ainda ao presidente da câmara municipal:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;”
Vamos fazer desde já o seguinte esclarecimento: o Sr. Carlos Jaime Fonseca Santos ou qualquer outro com contrato de prestação de serviços não pode ser Coordenador do Serviço de Protecção Civil, pelo que o Despacho do Presidente da Câmara é anulável por invalidade jurídica.
A posição da CS do SINTAP não pretende de modo algum atingir a honra do cidadão Carlos Jaime da Fonseca Santos, muito menos os relevantes serviços prestados às populações enquanto Comandante dos Bombeiros Voluntários do Dafundo e dirigente da Associação Humanitária.
A CS do SINTAP não pretende fazer qualquer juízo de valor sobre a intervenção política do cidadão Carlos Jaime Fonseca Santos, eleito em 2005 Presidente da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo por determinada força política, tendo procurado a reeleição em 2009 integrado no movimento do Presidente da Câmara Municipal, objectivo que não logrou atingir.
Que fique bem claro que a nossa postura respeita ao modo como a CMO contratou o seus serviços, apenas e só.
Tendo em conta que, tanto quanto sabemos, os partidos representados na Câmara e Assembleia Municipal ou não foram informados ou, tendo-o sido não manifestaram qualquer oposição legal a este contrato e subsequente nomeação para Coordenador, a Comissão Sindical do SINTAP reunida no dia 19 de Março decidiu manifestar a sua oposição pública a mais este acto lesivo dos interesses do município por, novamente, lhe faltar fundamentação técnica e económica.
Questionamos também o porquê da escolha do Comandante dos Bombeiros do Dafundo e não o de outros corpos de bombeiros do município.
Por muito que o Presidente da Câmara se esforce em despolitizar esta contratação, é legítimo pensar que a mesma se insira nas inúmeras contratações que frequentemente são feitas com base no compadrio e no amiguismo, o que é condenável.
Todos sabemos que o clientelismo político vai agravando a despesa municipal com contratações por justificar. Denunciamos o que vai na mente de muitos e de alguns que não têm coragem de o dizer deste modo. Não havendo evidentemente nada de pessoal nisto, move-nos a perplexidade e a indiferença que grassa nas hostes de todos os partidos representados na Câmara e na Assembleia Municipal de Oeiras, bem como o silêncio de outras estruturas sindicais que apenas se vislumbram quando há greves, concentrações e manifestações.
Pelos valores em que acreditamos, pela coerência das lutas que travamos, estamos dispostos a ser desancados pelos indefectíveis de serviço. Não contem connosco para pactuar com um sistema que distribui lugares nas empresas municipais, nos SMAS ou na CMO.
É urgente acabar com o compadrio político na forma como são realizadas as contratações de pessoal na autarquia, que assumem foros de escândalo. A CMO tem, em nosso entender, número excessivo de contratados que são escolhidos por razões políticas e de amizade.
É preciso pôr um ponto final neste ambiente de compadrio, amiguismo e caciquismo que é a nota relevante na gestão municipal.
Hoje, governa-se para os amigos e familiares, o que compromete o futuro.
Os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras não devem apenas reclamar pela mudança, os trabalhadores têm que ser agentes activos desta mudança!
Voltaremos brevemente a falar desta e de outras contratações duvidosas.
