Foi assinado no passado dia 9 de Julho o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), o primeiro numa autarquia local.
De forma clara ficam expressas as várias modalidades de horários de trabalho.
O Acordo foi o possível no que respeita ao trabalho extraordinário, com o limte de 200 horas para o ano corrente e apenas para algumas áreas - recolha de lixo, limpeza urbana, cemitérios e electricidade.
Era pretensão do SINTAP e da CMO alargar o limite para outras actividades e para o ano de 2011, o que o Governo, na pessoa do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, não permitiu. Esta atitude demonstra a insensibilidade para com as especificidades da Câmara Municipal de Oeiras, comparando-a uma Secretaria-Geral de um qualquer Ministério, como se a CMO executasse apenas tarefas de carácter administrativo!
Esta atitude governamental comprova a necessidade da autonomia financeira das autarquias, na circunstância a CMO, ser alargada à contratação colectiva, libertando-se da tutela do Terreiro do Paço.
O SINTAP e a Comissão Sindical estarão atentos ao cumprimento do Acordo.
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