A Comissão Sindical do SINTAP foi surpreendida com o teor de uma carta publicitada via Intranet, em resposta ao post “Restituição de dinheiros indevidamente recebidos”.
Como uma história tem, no mínimo, duas versões e face à versão, legítima, da Sra. Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Dra. Paula Saraiva, oferece-nos dizer o seguinte:
1. Ao contrário do que aconteceu, por exemplo, com a entrada em vigor do RCTFP e do limite de trabalho extraordinário que este diploma impunha (e impõe), face às diferentes soluções interpretativas, decidiu a Câmara Municipal, em Dezembro de 2008, solicitar um Parecer ao SINTAP, tendo este respondido;
2. Aquando da aplicação das opções gestionárias a Câmara Municipal decidiu ouvir a opinião do SINTAP;
3. Aquando da recente alteração dos regimes e horários de trabalho de alguns sectores, a Câmara Municipal decidiu ouviu o SINTAP (ainda que seja um imperativo legal) e, mais do que isso, solicitou a nossa colaboração para de forma célere se auscultar os trabalhadores, o que fizemos em tempo recorde;
4. Houve trabalhadores do DAE e do DOM que quiseram saber a opinião dos delegados sindicais sobre o direito a serem indemnizados sobre a “transição” via procedimento concursal, do contrato de trabalho a termo certo para o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo nossa opinião e do Gabinete Jurídico do SINTAP que não, embora não tivéssemos formulado qualquer Parecer escrito pelo facto do mesmo não ter sido solicitado, quer pela CMO, quer pelos filiados e de cada caso ser por si um caso;
5. Esses mesmos trabalhadores e trabalhadoras reafirmaram que voltaram a falar com uma colega dos RH e que esta terá garantido que “sim”, que tinham direito à indemnização pela rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, sendo que a nossa resposta foi “se os RH dizem que sim, quem somos nós para dizer o contrário”;
6. O SINTAP e a sua Comissão Sindical NUNCA se eximiram, nem se eximirão das suas responsabilidades, tendo sido SEMPRE um parceiro da Câmara Municipal na procura de soluções para se ultrapassarem obstáculos;
7. A nossa actividade sindical está ISENTA e é IMUNE a pressões político-partidárias;
8. As “palavras, factos e documentos” que referimos no post e que a Sra. Directora Municipal destaca, são a correspondência trocada entre a CMO e o SINTAP e referidos nos pontos 1 a 3 (para além das reuniões havidas);
9. Parece não haver uma única interpretação jurídica sobre o direito que assiste aos trabalhadores em serem indemnizados (se é que de indemnização se tratou), pois o SINTAP e a Comissão Sindical desconhecem em que Parecer se apoiou a CMO para se decidir pela “indemnização”,
10. Queremos acreditar que o facto de não sermos ouvidos antes do “erro” e depois da assumpção do “erro” (reuniões de 12, 18, 19 e 20 de Abril) se tratou de um lapso da CMO;
11. Após a reunião de 12 de Abril fomos contactados por filiados do SINTAP que nos questionaram sobre a legalidade/obrigatoriedade da restituição dos dinheiros recebidos e a nossa resposta foi que apenas poderíamos actuar mediante queixa/pedido de intervenção de quem se sentisse lesado e após notificação ESCRITA da CMO o que, tanto quanto sabemos, ainda não aconteceu;
12. Não entendemos o melindre da CMO sobre a intervenção jurídica do SINTAP caso os seus filiados a venham a solicitar, o nosso sindicato não se limita a dar sinais de vida apenas na véspera e dias de greve;
13. O “branqueamento” a que nos referimos aplica-se a quem induziu em erro a Câmara Municipal, pois se o mesmo se deveu a um Parecer Jurídico formulado por entidade externa, o mínimo que se espera é que o poder político actue em conformidade, pedindo responsabilidades;
14. Ao contrário do que é afirmado ou insinuado pela Câmara Municipal, os dirigentes da DMADO/DGRH/DRH e os seus trabalhadores, nossos e nossas colegas, sempre mereceram e merecem os maiores louvores pelo trabalho extraordinário que fizeram (e continuam a fazer), sobretudo desde a entrada em vigor da LVCR, RCTFP, Estatuto Disciplinar, SIADAP, horários de trabalho, Regulamento Orgânico, etc. Se a Dra. Paula Saraiva ser der ao cuidado de ler o que temos publicado no “OEIRAS Sindical” desde sempre, e não apenas no dia 13 de Abril de 2011, chegará à conclusão que as afirmações inseridas na Intranet do Município são infelizes e inexactas;
15. O SINTAP defende TODOS os trabalhadores, a Comissão Sindical, “in loco” defende TODOS os trabalhadores da CMO, mesmo que os não são filiados;
16. Se só não erra quem nada faz, não queira agora a Câmara Municipal de Oeiras imputar ao SINTAP a responsabilidade de não lhe ter sido pedido o seu Parecer sobre o assunto em causa;
17. Não pretendendo alimentar polémicas, não podemos deixar passar sem resposta a seguinte afirmação da Câmara Municipal:
“Finalmente, estranha-se que a Comissão Sindical, sempre tão atenta às contratações de prestação de serviços pelo Município, tenha imputado à assessoria jurídica na área do Regime Jurídico do Emprego Público, o «valor de centenas de milhar de euros», quando afinal o Município paga apenas o montante mensal ilíquido de €2.500,00, pelo prazo de um ano. São e inverdades desmedidas como estas que descredibilizam a vida pública e promovem a desconfiança entre as pessoas e as instituições.”
a) Nunca afirmamos que o Município paga centenas de milhar de euros em assessoria jurídica na área do Regime Jurídico do Emprego Público como pode ser confirmado no post, reafirmamos que o Município pagou e continua a pagar centenas de milhar de euros em ASSESSORIA JURÍDICA quando dispõe de algumas dezenas de licenciados em Direito;
b) São verdades como esta, foi e é o recurso abusivo à contratação externa como se pode constatar pelas aquisições de assessoria jurídica pelas quais a CMO pagou desde 31 de Agosto de 2009 193.000,00€ e com quem celebrou no dia 24 de Março um novo contrato no valor de 240.000,00€, totalizando 433.000,00€, que se contribui para o esbanjamento das finanças públicas;
c) São verdades como esta, o recurso a mais um escritório de advogados pagando a avença anual de 30.000,00€, que desprestigiam e desmotivam os técnicos superiores licenciados em Direito;
d) São verdades como esta, o pagamento de 8.000,00€ por um Parecer, que contribuem para o sangramento das finanças públicas;
e) São verdades como esta, o pagamento de 9.900,00€ por aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito dos procedimentos de contratação pública, quando a CMO dispõe de uma Divisão de Contratação Pública, que se contribui para a falência das finanças públicas e para a desmotivação dos trabalhadores.
Não podem, não devem os Srs. Dirigentes, sejam eles políticos democraticamente eleitos, sejam quadros superiores e intermédios da Administração Pública, fingir que Portugal vive no melhor dos mundos, que Portugal não está na bancarrota. Todos nós, uns por acção - políticos e quadros dirigentes - outros por omissão - trabalhadores e eleitores, somos culpados por termos permitido que Portugal batesse no fundo. E Oeiras é Portugal e não vai ficar de fora das medidas que vierem a ser tomadas como contrapartida pela assistência financeira. Pelos vistos, em Oeiras há quem ainda pense que surgirá um "salvador".
Enquanto os Srs. Dirigentes da Administração Pública não entenderem que o recurso à contratação externa desnecessária, sobretudo em assessoria de contornos eminentemente políticos e comprovada desqualificação técnica, seja ela qual for, é a criação de uma administração (?) pública paralela que tende a sobrepor-se à VERDADEIRA Administração Pública, caminharemos para a sua destruição.
Deveria ser obrigação ética dos Srs. Dirigentes da Câmara Municipal valorizar os quadros técnicos de que dispõe em TODAS as áreas - Engenharia, Arquitectura, Direito, Comunicação, Ciências Sociais e Humanas, entre outras - em vez de recorrer à externalização de serviços.
A Câmara Municipal de Oeiras, e bem, regularizou o vínculo contratual de centenas de trabalhadores e depois entrega fora muito do trabalho que poderia ser feito por estes! Paga duas vezes! Isto é gestão? Isto é boa gestão dos dinheiros públicos? Isto contribuiu para o depauperamento das finanças municipais e para o aumento do défice público? Cada um saberá a resposta.
A nossa disponibilidade para dialogar com a CMO, para contribuir para um clima de paz social, mantém-se, assim seja a vontade da autarquia e de todos os seus dirigentes.
Eis o que se nos oferece dizer sobre este assunto, que damos por ultrapassado. Cada um que faça os juízos que entender.
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