Nomeação de Coordenador do Serviço de Protecção Civil

A Câmara Municipal de Oeiras celebrou no dia 6 de Dezembro de 2010, com Carlos Jaime Fonseca Santos um contrato de prestação de serviços para apoio ao Gabinete da Presidência/Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, no valor de 64.800,00€, com a validade de 1.095 dias (3 anos), ou seja, a módica quantia de 1.800€ por mês (não contabilizamos o IVA à taxa de 23%).

Desconhecemos se este contrato foi levado ao conhecimento da Câmara Municipal ou se se tratou de uma decisão pessoal e unilateral do Presidente da CMO.

Mas a decisão do Presidente da autarquia não se fica por aqui, pois pelo Despacho n.º 13/2011, de 25 de Janeiro, retroactivo a 1 de Janeiro, o prestador de serviços é nomeado Coordenador do Serviço de Protecção Civil, com base no artigo 68.º/2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que transcrevemos:

“2 – Compete ainda ao presidente da câmara municipal:

a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;”

Vamos fazer desde já o seguinte esclarecimento: o Sr. Carlos Jaime Fonseca Santos ou qualquer outro com contrato de prestação de serviços não pode ser Coordenador do Serviço de Protecção Civil, pelo que o Despacho do Presidente da Câmara é anulável por invalidade jurídica.

A posição da CS do SINTAP não pretende de modo algum atingir a honra do cidadão Carlos Jaime da Fonseca Santos, muito menos os relevantes serviços prestados às populações enquanto Comandante dos Bombeiros Voluntários do Dafundo e dirigente da Associação Humanitária.

A CS do SINTAP não pretende fazer qualquer juízo de valor sobre a intervenção política do cidadão Carlos Jaime Fonseca Santos, eleito em 2005 Presidente da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo por determinada força política, tendo procurado a reeleição em 2009 integrado no movimento do Presidente da Câmara Municipal, objectivo que não logrou atingir.

Que fique bem claro que a nossa postura respeita ao modo como a CMO contratou o seus serviços, apenas e só.

Tendo em conta que, tanto quanto sabemos, os partidos representados na Câmara e Assembleia Municipal ou não foram informados ou, tendo-o sido não manifestaram qualquer oposição legal a este contrato e subsequente nomeação para Coordenador, a Comissão Sindical do SINTAP reunida no dia 19 de Março decidiu manifestar a sua oposição pública a mais este acto lesivo dos interesses do município por, novamente, lhe faltar fundamentação técnica e económica.

Questionamos também o porquê da escolha do Comandante dos Bombeiros do Dafundo e não o de outros corpos de bombeiros do município.

Por muito que o Presidente da Câmara se esforce em despolitizar esta contratação, é legítimo pensar que a mesma se insira nas inúmeras contratações que frequentemente são feitas com base no compadrio e no amiguismo, o que é condenável.

Todos sabemos que o clientelismo político vai agravando a despesa municipal com contratações por justificar. Denunciamos o que vai na mente de muitos e de alguns que não têm coragem de o dizer deste modo. Não havendo evidentemente nada de pessoal nisto, move-nos a perplexidade e a indiferença que grassa nas hostes de todos os partidos representados na Câmara e na Assembleia Municipal de Oeiras, bem como o silêncio de outras estruturas sindicais que apenas se vislumbram quando há greves, concentrações e manifestações.

Pelos valores em que acreditamos, pela coerência das lutas que travamos, estamos dispostos a ser desancados pelos indefectíveis de serviço. Não contem connosco para pactuar com um sistema que distribui lugares nas empresas municipais, nos SMAS ou na CMO.

É urgente acabar com o compadrio político na forma como são realizadas as contratações de pessoal na autarquia, que assumem foros de escândalo. A CMO tem, em nosso entender, número excessivo de contratados que são escolhidos por razões políticas e de amizade.

É preciso pôr um ponto final neste ambiente de compadrio, amiguismo e caciquismo que é a nota relevante na gestão municipal.

Hoje, governa-se para os amigos e familiares, o que compromete o futuro.

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras não devem apenas reclamar pela mudança, os trabalhadores têm que ser agentes activos desta mudança!

Voltaremos brevemente a falar desta e de outras contratações duvidosas.

Espaços Verdes: a resposta do Tribunal de Contas

No dia 18 de Setembro de 2010 através do post "Manutenção dos espaços verdes de Oeiras: participação ao Tribunal de Contas" assumimos o compromisso de levar ao conhecimento do Tribunal de Contas a abertura de mais um Concurso Público para os Espaços Verdes, o que fizemos.

Recebemos a resposta do Tribunal de Contas onde somos informados que o nosso "expediente será junto ao processo de visto que eventualmente venha a ser criado".

Assumimos o compromisso de defender os postos de trabalho de todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, assumimos o compromisso de questionar quem de direito sobre actos da Câmara Municipal de Oeiras que, em nosso entender, sejam lesivos dos interesses dos trabalhadores, do equilíbrio económico-financeiro do Município, dos Munícipes e dos Contribuintes.

A nossa postura não é nenhuma cruzada contra ninguém, é a favor da transparência, da gestão parcimoniosa dos dinheiros públicos.

TODOS os actos, administrativos e de outra índole, que nos suscitem dúvidas quanto à sua legalidade, serão questionados pela Comissão Sindical.

Este é o nosso contributo para moralizar a vida pública.

Recolha Nocturna de RSU: a Lei e o bom senso

No dia 26 de Fevereiro fizemos eco do ocorrido na Recolha Nocturna em que, à revelia do acordado com o SINTAP e praticado nos outros Serviços onde foi adoptado o regime de trabalho por turnos, fora dado o prazo verbal de 3 dias para os trabalhadores se pronunciarem sobre a adesão ao novo regime, pois a CMO tinha a intenção de o aplicar a partir de 28 de Fevereiro.

Manifestamos a quem de direito o nosso desagrado por esta situação e confirmamos que a Lei e o bom senso imperaram com a afixação do Despacho Interno n.º 3/VRB/2011, de 3 de Março, que dá aos trabalhadores 7 dias para se pronunciarem sobre a não aceitação do novo regime de trabalho.

Esta situação poderia e deveria ter sido evitada se os procedimentos legais e o acordo com o SINTAP tivessem seguidos.

Agradecemos a intervenção da Directora do Departamento de Ambiente e Equipamento, Dra. Zalinda Campilho, na resolução deste problema.

Recolha Nocturna: ULTIMATO aos trabalhadores

Nos dias 5 e 12 de Janeiro o SINTAP representado pelo Coordenador Autárquico José Abraão, pelo advogado Dr. Ricardo Serrano, pelos Delegados Sindicais Helder Sá, Victor Santos e Joaquim Corista esteve reunido com a Câmara Municipal de Oeiras representada pelo Vice-Presidente Dr. Paulo Vistas, Vereador do Ambiente Eng.º Ricardo Barros, pelas Directoras Municipais Dra. Paula Saraiva e Dra. Ana Runkel, Directora do DAE, Dra. Zalinda Campilho, Chefes da DVM, Eng.º Nuno Guerreiro, DRRSU, Dra. Ana Ribeiro e Coordenador da DHPA, Dr. António Batista, para a negociação do regime de trabalho por turnos e horários de trabalho das citadas divisões, de alguns sectores da DMDSC.

No dia 5 recebemos as propostas, estudamo-las no fim de semana, no dia 11 recebemos via fax algumas alterações e no dia 12 apresentamos contrapropostas, que viriam a ser validadas no dia 24 de Janeiro através de envio de ofício de fax para a Câmara Municipal.

Explicamos aos trabalhadores, uma vez mais, o funcionamento deste regime e a correspondente compensação pecuniária, tendo havido aceitação pacífica.

No dia seguinte, a Câmara Municipal, através de Despacho Interno N.º 1/11 assinado pelo Vice-Presidente era comunicado aos trabalhadores o novo regime, sendo dado o prazo legal de 7 dias para os trabalhadores se pronunciarem, principalmente os que não o aceitassem.

Na altura questionamos um Dirigente pelo facto de não ter sido incluído o horário da DRRSU/Recolha Noctuna, ao que nos foi respondido que o Vereador do Ambiente fazia questão de se reunir com os trabalhadores deste sector para explicar o novo regime.

Os dias, as semanas foram passando, até que na noite da passada 3.ª feira o Vereador Ricardo Barros, a Directora do DAE e a Chefe da DRRSU ter-se-ão deslocado às Oficinas Municipais e dito aos trabalhadores que o novo regime entraria em vigor no dia 28 de Fevereiro, pelo que teriam de se pronunciar pela (não) aceitação até ao dia de ontem 6.ª feira, dia 25 de Fevereiro.

Na 4.ª feira fomos contactados por alguns trabalhadores no sentido de serem esclarecidos sobre o "ultimato" dado pelos Dirigentes, à revelia do que acontecera com os sectores diurnos, em que fora publicitado o novo regime.

Para os esclarecermos estivemos na Recolha Nocturna na noite de 5.ª feira, onde comprovamos a enorme revolta e confusão que ali está instalada, que conduziu à recusa de parte considerável do efectivo em aceitar o novo regime. Inaceitável foi o caso de um trabalhador que quis entregar a "carta de recusa" e Encarregado lhe disse para o fazer no final da jornada. Qual o problema em receber a carta às 22:55h em vez das 4 ou 5 horas da madrugada? Preciosismo!

Manifestamos à Sra. Directora do DAE, Dra. Zalinda Campilho, o nosso descontentamento pelo "ultimato" temporal dado aos trabalhadores, à revelia de tudo o que foi acordado ao mais alto nível.

Perante estes novos desenvolvimentos, incompreensíveis e inaceitáveis, exigimos desde já o cumprimento do Acordo celebrado no dia 9 de Julho de 2009, que obriga a CMO a afixar as escalas de serviço com um mês de antecedência. Significa que a escala para o mês de Abril deverá ser afixada até ao dia 1 de Março e a escala para Março deverá ser afixada de imediata, no respeito pelo Acordo Colectivo  e, sobretudo, pelos trabalhadores.

O continuado incumprimento do Acordo levará o SINTAP a tomar outras medidas.

O imbróglio deverá ser resolvido por quem o criou.

QUO VADIS, 800 201 205?

Alguém conhece este número de telefone: 800 201 205? Pois, é o telefone do "Ambiente". Temos relatos de munícipes que ligam para este número a solicitar que lhes vão recolher os monos à porta de casa (querem saber o dia em que passa a viatura de recolha) e a chamada vai passando de extensão em extensão até ao desespero total.

À primeira vista parece que este assunto não tem a ver com o SINTAP e a Comissão Sindical. Temos uma perspectiva bem diferente, pois é sobre os trabalhadores que recai a ineficiência do serviço e os munícipes devem ter um atendimento de qualidade.

A derrocada do tão badalado "call center" é, já nos apercebemos, "call e senta-te" ou, em linguagem popular, "telefona e espera sentado que te atendam".

Continuamos a clamar no "deserto" sobre a derrocada da Câmara Municipal de Oeiras enquanto instituição cuja credibilidade é diariamente afectada. Os planos são feitos, os organigramas são muito bonitos, os gráficos excelentes, as cores apelativas...e nada funciona! Por quê?

Alguém com responsabilidade quer assumir e elucidar o que se passa com o n.º do Ambiente 800 201 205?

QUO VADIS, CMO?

SERÁ VERDADE?

A Comissão Sindical do SINTAP tomou conhecimento que na manhã de hoje, 23 de Fevereiro, a DTT - Divisão de Trânsito e Transportes, terá sido alvo de remodelação de mobiliário: novas cadeiras, novas secretárias, candeeiros e outro equipamento de escritório.

Não vimos, apenas fazemos eco do desconforto de colegas dos Serviços Técnicos que se depararam com uma viatura Toyota Dyna da equipa de Carregadores, colegas que terão presenciado a retirada do mobiliário usado e a substituição por outro novinho em folha.

É VERDADE?

Não temos razões para não acreditar nas fontes, mas aguardamos que a Sra. Vereadora Madalena Castro ou Sr. Director Municipal de Obras e Ambiente confirmem ou desmintam o que aqui descrevemos.

Quando o concelho está inundado de lixos porque as viaturas estão avariadas e não são reparadas por falta de dinheiro, esta remodelação mobiliária, a confirmar-se será mais uma sinal de descrédito da CMO.

Neste sentido aguardamos que, quem direito, esclareça a situação.

Blognovela "MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES DE OEIRAS: a Mina de €uros - PARTE VII (FIM)

...CONTINUAÇÃO

Na parte final da sua intervenção V. Exa. concentra, de novo, as suas atenções nos delegados sindicais do SINTAP, afirmando “…julgo que os Senhores Deputados talvez tenham sido influenciados pelo que ouviram a esses delegados sindicais que dizem que os jardineiros são malandros.”

QUESTÃO N.º 14: Onde e quando é que os delegados sindicais do SINTAP chamaram “malandros” aos jardineiros? PROVE!

Aqueles que legitimamente pedem esclarecimentos são forçosamente influenciados por terceiros? Curiosa afirmação!

Passar um atestado de menoridade político-mental aos Membros da Assembleia Municipal não lhe fica bem, Sr. Presidente! Os esclarecimentos são para ser dados, de forma clara e transparente, pensamos que é desta forma que funciona um sistema democrático! Ou…teremos em Oeiras um regime político diferente?

Da parte final da sua intervenção retemos o seguinte:

“Devo dizer-vos que não vamos continuar a crescer porque a situação económica da Câmara, a redução da Receita (e poderão ver no próximo Orçamento) não nos permite fazer mais jardins. Em dois mil e onze não vamos construir nenhum novo jardim, em dois mil e doze, não sei. Não vamos ter nenhum novo outsourcing para jardins além daqueles que estão, por isso, não podemos construir mais jardins.”

QUESTÃO N.º 15: Que tarefas vai executar a brigada de construção e empreitadas de “60 ou 70” jardineiros?

No dia 9 de Fevereiro p.p., através da Proposta de Deliberação n.º 88/11, V. Exa. decidiu revogar o Concurso Público para Aquisição de Serviços para a Manutenção dos Espaços Verdes das Freguesia de Porto Salvo, Barcarena e Queijas, por cuja anulação SEMPRE nos batemos e que deu azo a toda a série de impropérios que decidiu lançar contra a nossa estrutura sindical.

AFINAL, em que circunstâncias existiu uma postura “miserável” em todo este processo?

AFINAL, em que circunstâncias existiram pessoas “indignas” neste processo?

V. Exa. tinha tantas certezas nos dias 8 de Setembro, 2 de Novembro, 10 de Novembro de 2010 e, menos de 2 meses depois, é que descobre que a CMO não poderia suportar novos encargos? Caso estranho, mas em boa hora assim aconteceu, devemos dizer-lhe!

AFINAL, de que lado está a razão?

As conclusões que retiramos de todo este processo, e das suas infelizes, demagógicas e obscenas declarações – a resposta ao Jornal da Região (Oeiras) n.º 237, as suas intervenções na AMO e na CMO comprovam o seguinte:

O principal problema reside em toda a equipa que chefia esta área – Chefe de Divisão, Vereadora do Pelouro, Presidente da Câmara - que, quando a crise financeira se instalou no final do Verão de 2008, teimosamente e de forma irresponsável, manteve um Orçamento despesista para 2009 e 2010.

O problema não reside nos delegados sindicais desta ou de qualquer outra estrutura: nós não governamos, nós lidamos com a REALIDADE e tentamos chamar a atenção dos decisores políticos, no sentido de não se criarem situações financeiras insustentáveis.

No fundo, temos a sensatez que lhe falta, Sr. Presidente!

Não lhe fica bem acusar-nos do que não dissemos, do que não fizemos.

Aliás, é com grande espanto nosso, Sr. Presidente, que recebemos as acusações que nos fez e da forma deselegante como o fez, o que nos deixa uma questão preocupante no ar: estes seus 25 anos de gestão autárquica à frente dos destinos de Oeiras não lhe terão ensinado outra postura e maneira de estar, para além da que tem demonstrado e demonstrou neste caso particular?

Reiteramos a nossa vontade em colaborar como parceiro da Câmara Municipal na criação efectiva de uma paz social e pro-actividade laboral, porém, esse relacionamento institucional terá de ser baseado no respeito mútuo, transparência e ética entre ambas as partes.

Sem estes valores, que nos parecem essenciais, a valorização do potencial humano e profissional dos colaboradores desta Câmara Municipal perder-se-á, lamentavelmente, para sempre.

Com os melhores cumprimentos.

Carnaxide, 12 de Fevereiro de 2011.


Assina: A Comissão Sindical

ASSIM TERMINA A "CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, DR. ISALTINO MORAIS, A PROPÓSITO DA MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS VERDES"