Despartidarização da Administração Pública

Com a devida vénia, transcrevemos a notícia publicada no jornal SOL online:

"O socialista João Cravinho disse hoje que a Administração Pública está «infiltradíssima por lobbies e clientelas responsáveis pela corrupção do Estado», defendendo, por isso, que «é necessário despartidarizá-la.

O ex-ministro socialista falava no Encontro PensaRE Portugal, promovido pela Fundação Casa de Mateus, em Vila Real.

A um mês de eleições legislativas antecipadas, João Cravinho disse ainda que os partidos têm um comportamento que não permite às pessoas terem grande esperança porque as suas intervenções não se dirigem à resolução prática dos problemas nacionais e «toda a gente vê isso».

O Estado Português, segundo Cravinho, está capturado por interesses e várias corporações e o sistema político não é exterior a essa captura, é agente da própria captura.

Por isso, considerou, tem de haver «transparência» na Administração Pública para que não haja «compadrios, soluções duvidosas e protecção de determinados interesses à custa dos interesses de todos».

Para João Cravinho, é «urgente» tornar a Administração Pública transparente e fazer com que os cidadãos tenham acesso real à informação e que isso seja garantido constitucionalmente.

Mas, frisou, «para isso não basta haver uma lei que depois ninguém cumpre ou cumpre mal».

Segundo o ex-ministro socialista, a insustentabilidade das finanças públicas é reflexo da falta de competitividade e crescimento e se este problema não se resolver, Portugal terá sempre «finanças públicas reprimidas e em muito mau estado».

Segundo João Cravinho, neste momento, é preciso «dar prioridade a políticas para equipar, qualificar e educar as novas gerações com capacidades para que sejam produtivas ao longo da vida».

Se não houver justiça, crescimento e equidade nas relações entre as gerações «não há solução».

A reforma do modelo social é, por isso, «uma alavanca decisiva da competitividade e do crescimento futuro, assim como da solidariedade e equidade intergeracional»."

As câmaras municipais também são parte do Estado e da Administração Pública. Para bom entendedor meia palavra basta...

ANÓNIMO QUEIXINHAS e anónimos queixumes

Caro/a anónimo/a (10 de Abril de 2011 14:47)

Em resposta ao seu comentário temos a dizer o seguinte:

1.º Deve queixar-se a quem de direito e assumir publicamente as suas queixas, não se refugiando atrás de um anonimato;

2.º Se tem tachos ou panelas, isso é consigo; se as utiliza ou não, se utiliza mais o forno ou o micro-ondas, a decisão, a escolha também é sua;

3.º A Comissão Sindical do SINTAP, composta por 5 delegados sindicais, fez ao longo dos últimos 5 anos, entre outras coisas, o seguinte:

a) Conseguiu que em 2010 fossem instituídas Comissões Paritárias do Sistema de Avaliação do Desempenho (SIADAP) em todas as Direcções Municipais, órgãos para os quais podem recorrer todos os trabalhadores que queiram apresentar uma reclamação sobre a sua Avaliação;

b) Marcou as eleições para os representantes dos trabalhadores na Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, o que nunca aconteceu anteriormente, quando tal acto poderia ter sido despoletado por qualquer outra organização sindical ou por grupos de trabalhadores devidamente organizados;

c) Assinou o 1.º Acordo Colectivo de Trabalho numa Câmara Municipal, Acordo esse onde são defendidos os direitos dos trabalhadores, nomeadamente na organização dos tempos de trabalho. Se é trabalhador da CMO sabe que até há bem pouco tempo o seu superior hierárquico mudava o seu (do anónimo) horário de trabalho sempre que queria, lhe apetecia e lhe dava na real gana e, você, CORDEIRAMENTE, cumpria as suas ordens ou maus humores, ainda que as mesmas fossem ilegais;

Se você trabalha na Câmara Municipal de Oeiras não desconhecerá que nos dias 7 e 14 de Fevereiro de 2011 algumas centenas de trabalhadores mudaram de regime de horário de trabalho, tendo-lhes sido concedido o prazo de 7 dias para se pronunciarem, caso não aceitassem, ALGO NUNCA FEITO! Mais: algumas centenas desses trabalhadores viram o seu horário de trabalho reduzido em 30 minutos, passando das 6.30h para 6.00h de trabalho!

E tudo isto foi negociado com o SINTAP e a Divisão de Recursos Humanos, liderada por uma pessoa extremamente competente e humana, que tudo tem feito para melhorar as condições dos trabalhadores.

Antes do SINTAP e da Comissão Sindical algumas chefias faziam o que lhes apeteciam, hoje já não é assim.

Quanto ao “que está mal, porque não fazem algo acerca disso”, para além do que temos denunciado no blogue (basta que leia TODOS os posts), temos ajudado a resolver situações individuais, com o apoio de alguns e algumas dirigentes.

O seu “discurso” anónimo empurra a resolução dos problemas internos da CMO para a Comissão Sindical do SINTAP quando tal compete ao poder político democraticamente eleito, devendo o SINTAP e a sua Comissão Sindical intervir quando alguns e algumas dirigentes assumem e tomam atitudes prepotentes, em profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores; porém, o SINTAP e a sua Comissão Sindical terão a força que os seus associados e os trabalhadores em geral lhe queiram dar. Nota-se pelo seu discurso que os seus anónimos problemas devem ser resolvidos pelos outros, neste caso pela Comissão Sindical.

4.º Nós defendemos os postos de trabalho de TODOS os trabalhadores e achamos o recurso aos contratos de avença, em termos gerais, um acto de compadrio e amiguismo, sobretudo quando o que sobressai do “Curriculum Vitae” de muitos “contratados” é o facto de serem militantes de um Partido ou Movimento político, pois mais-valia técnica é zero!

A Comissão Sindical do SINTAP não ataca o “patronato”, não difama o “patronato”, não calunia o “patronato”, denuncia o que, no seu entender, são contratações desnecessárias e infames!

Tal como acontece com muitas instituições que prestam serviços – colectividades, clubes de futebol, partidos políticos – é natural que os filiados em uma organização paguem uma quota, de modo a que possam usufruir de apoio jurídico, nomeadamente.

Quanto aos delegados sindicais do SINTAP asseguramos-lhe que não recebem um cêntimo, não são profissionais do sindicalismo, fazem-no gratuitamente e por entenderem que devem ser solidários com os seus colegas, defendendo-os ou encaminhando-os para os sítios certos.

Os delegados sindicais do SINTAP já sentiram na pele a discriminação, o embuste, o cinismo e estão dispostos a evitar que aos seus colegas aconteça o mesmo.

Os delegados sindicais sempre que reúnem pagam do seu bolso as refeições e deslocações. Acredite se quiser.

Já que tem tanto para dar em prol dos seus colegas, fazemos-lhe um convite: JUNTE-SE A NÓS!

Esclarecimento

Sobre as denúncias aqui apresentadas, baseadas em documentos oficiais, a propósito da febre de contratações de "apoio técnico e administrativo" que assola a Câmara Municipal de Oeiras, temos a informar o seguinte:

1. A distinção que fizemos entre a entidade contratante e o contratado, dando como exemplo o Coordenador do Serviço de Protecção Civil, aplica-se a todos os outros, ou seja, verberamos o comportamento da CMO e não o dos avençados, que mais não fazem que olhar pela sua vida;

2. Não aceitamos que a CMO, muito justamente, tenha ao longo de 2009 e 2010 regularizado a situação de cerca de 6 centenas de trabalhadores com contrato a termo certo, alguns há mais de uma década, e agora decida enveredar pelos chamados "recibos verdes";

3. Não aceitamos que a alguns, que foram a provas e não foram seleccionados ou se autoexcluíram, tenha sido celebrado contrato de prestação de serviços, em profundo desrespeito por aqueles que foram até ao fim dos respectivos procedimentos concursais e ficaram de fora dos lugares a concurso.

4. Estamos ao lado dos trabalhadores, não importa o vínculo, estamos contra o amiguismo e compadrio quando os mesmos são por demais evidentes.

Para que conste.

Nova contratação para a Habitação

No dia 25 de Fevereiro o Município de Oeiras celebrou MAIS UM contrato de prestação de serviços, desta feita com Ricardo Jorge do Nascimento Ribeiro de Almeida, pelo valor de 21.600,00€ e prazo de 365 dias (1 ano), o que perfaz 1.800,00€/mês (360 contos).

Qual o objecto de MAIS UM contrato? "Aquisição de Serviços de Apoio Técnico ao Sr. Vice-Presidente, prestado por uma pessoa singular, em regime de Avença, no âmbito do Plano Habitar Oeiras".

Novamente o objecto do contrato é vago. Temos sérias dúvidas que a Câmara Municipal de Oeiras não disponha de funcionários qualificados no seu mapa de pessoal para a prestação dos referidos "serviços de apoio técnico", seja na Direcção Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação (DMPUH) ou em qualquer outra unidade orgânica, em função dos tais "serviços de apoio técnico".

A Câmara Municipal de Oeiras tem no quadro de pessoal elevado número de técnicos de várias licenciaturas e especialidades, continuando a adquirir externamente serviços que não se justificam que, na senda de outros, roçam o amiguismo e o compadrio.

Portugal está no estado em que está por culpa de todos - cidadãos, Governo, administração central, administração regional, administração local - e se estas e outras contratações não se justificariam em época de "abundância", muito menos em época de crise económica, financeira e social.

Perante este cenário a Câmara Municipal de Oeiras tinha a OBRIGAÇÃO de gerir a "coisa pública" de modo mais transparente.

Nomeação de Coordenador do Serviço de Protecção Civil

A Câmara Municipal de Oeiras celebrou no dia 6 de Dezembro de 2010, com Carlos Jaime Fonseca Santos um contrato de prestação de serviços para apoio ao Gabinete da Presidência/Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, no valor de 64.800,00€, com a validade de 1.095 dias (3 anos), ou seja, a módica quantia de 1.800€ por mês (não contabilizamos o IVA à taxa de 23%).

Desconhecemos se este contrato foi levado ao conhecimento da Câmara Municipal ou se se tratou de uma decisão pessoal e unilateral do Presidente da CMO.

Mas a decisão do Presidente da autarquia não se fica por aqui, pois pelo Despacho n.º 13/2011, de 25 de Janeiro, retroactivo a 1 de Janeiro, o prestador de serviços é nomeado Coordenador do Serviço de Protecção Civil, com base no artigo 68.º/2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que transcrevemos:

“2 – Compete ainda ao presidente da câmara municipal:

a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais;”

Vamos fazer desde já o seguinte esclarecimento: o Sr. Carlos Jaime Fonseca Santos ou qualquer outro com contrato de prestação de serviços não pode ser Coordenador do Serviço de Protecção Civil, pelo que o Despacho do Presidente da Câmara é anulável por invalidade jurídica.

A posição da CS do SINTAP não pretende de modo algum atingir a honra do cidadão Carlos Jaime da Fonseca Santos, muito menos os relevantes serviços prestados às populações enquanto Comandante dos Bombeiros Voluntários do Dafundo e dirigente da Associação Humanitária.

A CS do SINTAP não pretende fazer qualquer juízo de valor sobre a intervenção política do cidadão Carlos Jaime Fonseca Santos, eleito em 2005 Presidente da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo por determinada força política, tendo procurado a reeleição em 2009 integrado no movimento do Presidente da Câmara Municipal, objectivo que não logrou atingir.

Que fique bem claro que a nossa postura respeita ao modo como a CMO contratou o seus serviços, apenas e só.

Tendo em conta que, tanto quanto sabemos, os partidos representados na Câmara e Assembleia Municipal ou não foram informados ou, tendo-o sido não manifestaram qualquer oposição legal a este contrato e subsequente nomeação para Coordenador, a Comissão Sindical do SINTAP reunida no dia 19 de Março decidiu manifestar a sua oposição pública a mais este acto lesivo dos interesses do município por, novamente, lhe faltar fundamentação técnica e económica.

Questionamos também o porquê da escolha do Comandante dos Bombeiros do Dafundo e não o de outros corpos de bombeiros do município.

Por muito que o Presidente da Câmara se esforce em despolitizar esta contratação, é legítimo pensar que a mesma se insira nas inúmeras contratações que frequentemente são feitas com base no compadrio e no amiguismo, o que é condenável.

Todos sabemos que o clientelismo político vai agravando a despesa municipal com contratações por justificar. Denunciamos o que vai na mente de muitos e de alguns que não têm coragem de o dizer deste modo. Não havendo evidentemente nada de pessoal nisto, move-nos a perplexidade e a indiferença que grassa nas hostes de todos os partidos representados na Câmara e na Assembleia Municipal de Oeiras, bem como o silêncio de outras estruturas sindicais que apenas se vislumbram quando há greves, concentrações e manifestações.

Pelos valores em que acreditamos, pela coerência das lutas que travamos, estamos dispostos a ser desancados pelos indefectíveis de serviço. Não contem connosco para pactuar com um sistema que distribui lugares nas empresas municipais, nos SMAS ou na CMO.

É urgente acabar com o compadrio político na forma como são realizadas as contratações de pessoal na autarquia, que assumem foros de escândalo. A CMO tem, em nosso entender, número excessivo de contratados que são escolhidos por razões políticas e de amizade.

É preciso pôr um ponto final neste ambiente de compadrio, amiguismo e caciquismo que é a nota relevante na gestão municipal.

Hoje, governa-se para os amigos e familiares, o que compromete o futuro.

Os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras não devem apenas reclamar pela mudança, os trabalhadores têm que ser agentes activos desta mudança!

Voltaremos brevemente a falar desta e de outras contratações duvidosas.

Organização horizontal e vertical - CONCLUSÃO

Do que atrás ficou dito impõe-se que, aproveitando a alteração orgânica que o vai ocorrer no DAE, se acabe com o favorecimento, com o compadrio e com o amiguismo.

Importa que as duas novas realidades orgânicas tenham uma estrutura baseada na competência, exorcizando de vez as exclusões de contornos político-sindicais, em que a COMPETÊNCIA seja o factor primeiro da escolha e não a subserviência ou mesmo a incompetência, técnica ou de outra índole.

Esperamos também que haja mais transparência na Avaliação de Desempenho, de modo a que não sejam sempre os mesmos a ficarem nos lugares cimeiros, fruto de critérios duvidosos e de favorecimento implícito.

Todos os trabalhadores deverão ser avaliados de forma imparcial, com base nos critérios contratualizados inicialmente, sendo que no caso do DAE a avaliação imparcial recai sempre sobre os mesmos. Vejam-se os "Excelente" de 2007, 2008 e 2009.

Se, há partida, todos os avaliadores são imparciais, à chegada, quando os resultados são conhecidos, conclui-se que uns são mais imparciais que os outros.

Com o cenário paisagístico de falhas graves na limpeza que o concelho tem apresentado nos últimos meses, os Srs. Dirigentes avaliadores terão coragem para dar a menção de "Excelente", no ano de 2010, aos avaliados - Chefias, Técnicos e Encarregados?

Voltaremos aos meandros do SIADAP - Avaliação do Desempenho dentro em breve.

Mais do que uma alteração orgânica as duas novas Divisões necessitam de um novo tipo de Organização e de Hierarquia, aligeirada no que é acessório, competente e rápida na resolução dos que é essencial.