INSPECÇÕES E AUDITORIAS NAS AUTARQUIAS - I

Como aqui demos conta há uma preocupação de várias forças, aparentemente divergentes, para atacarem e procurarem desacreditar o SINTAP e a sua acção na Câmara Municipal de Oeiras, como é a atoarda lançada de que o SINTAP teria apresentado queixa ao Tribunal de Contas sobre incumprimento da CMO em matéria de trabalho extraordinário. Como não estivemos no local onde tão bombástica afirmação foi referida (ou terá sido referida), limitamo-nos a fazer eco das versões que nos contaram via telefone e pessoalmente, não temos conhecimento de todos os factos, o que acontecerá mais tarde ou mais cedo.

Lamentamos é que os trabalhadores se deixem instrumentalizar por quem afirmou repetidas vezes que a adesão ao trabalho por turnos não representaria o fim do trabalho extraordinário e não consigam enxergar que se trata de uma manobra para desviar as atenções do trabalho "escravo" a que agora estarão sujeitos ao sábado (noite de 6.ª feira para sábado), em que não receberão um cêntimo.

Como a esmagadora maioria não sabe como se processam as inspecções e auditorias às autarquias - municípios e freguesias - vamos tentar explicar-lhes como tais acções se processam.

Em regra, os órgãos com poderes de fiscalização - Tribunal de Contas, Inspecção-Geral de Finanças e Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) - elaboram no final de cada ano um plano de inspecções a realizar no ano seguinte. Os resultados das acções inspectivas são dados a conhecer aos outros órgãos e, em alguns casos, ao Ministério Público (advogado do Estado), que tem por incumbência apresentar uma queixa no tribunal da comarca contra a autarquia e seus dirigentes que tenham violado a lei.

Ora, como se pode ver abaixo, a IGAL delineou em Novembro de 2010 um Plano de Inspecções para 2011, que inclui a Câmara Municipal de Oeiras. conforme se verá adiante.

É referido na página seguinte que é prioridade da IGAL "a realização de uma acção inspectiva, ao mesmo Município, com um intervalo de 4 anos, o que significa a concretização do objectivo de uma inspecção por mandato autárquico."

AUDITORIA EM OEIRAS?

Consta por aí que o Tribunal de Contas terá pedido esclarecimentos à CMO sobre a realização de trabalho extraordinário. Estamos a vender o peixe tal como nos foi vendido. E se lhe damos alguma atenção é porque alguém procurou envolver o nome do SINTAP, associando a eventual presença (?) ou acção inspectiva (?) do Tribunal de Contas a uma eventual intervenção do SINTAP, que desde já repudiamos veementemente.

Poderíamos desprezar este boato, esta notícia (?) que, segundo várias fontes, terá sido relatada na noite de 5.ª feira, 22 de Setembro, nas Oficinas Municipais, porém, entendemos que a mesma, cuja intenção é prejudicar o SINTAP e a sua CS, não pode ficar sem resposta.

Todas as autarquias estão sujeitas a acções de fiscalização, seja do Tribunal de Contas, seja da IGAL - Inspecção-Geral da Administração Local, sucessora da IGAT – Inspecção-Geral da Administração do Território e de outros organismos fiscalizadores da administração central. Oeiras não foge à regra. Como é possível constatar AQUI, Página inicial>A IGAL>Instrumentos de Gestão>Plano de Inspecções,  a IGAL elaborou no início do ano um plano de inspecções a várias autarquias, não apenas a Oeiras.

No início de Julho, a IGAL divulgou um mapa das inspecções realizadas, em curso e a realizar até ao final do ano. Como se pode constatar, até ao final de Julho, o município de Oeiras ainda não tinha sido visitado pelos inspectores, presumindo-se que a partir de Setembro tal venha a ocorrer. A IGAL está em Oeiras? Desconhecemos, e tão pouco nos importa.

Tão pouco nos importa saber se vem a IGAL ou o TRIBUNAL DE CONTAS, ou qualquer outro organismo fiscalizador. O SINTAP não governa o Município de Oeiras, os trabalhadores não governam, são governados.

No passado não muito longínquo a Câmara Municipal de Oeiras incorreu em infracções por incumprimento de autorizações e limites ao trabalho extraordinário, como pode ser comprovado na página da IGAL, e nesta altura o SINTAP não existia na CMO.

Não nos alongamos em mais explicações, tanto mais que, desconhecemos o que quer que seja sobre o assunto, embora lamentemos que mentes mais fracas se tenham deixado manipular e adquirido como certa a bombástica revelação da noite de 5.ª feira passada.

Às mesmas mentes fracas e facilmente manipuláveis, relembramos o seguintes:

1. Não foi o SINTAP que "empurrou" os trabalhadores para a extinta COLEU (ou já se esqueceram?). O Vereador do Ambiente não era o Eng.º Ricardo Barros, nem a Dra. Madalena Castro, os dirigentes e chefias eram as actuais, de cima a baixo;

2. Não foi o SINTAP que acabou com o trabalho extraordinário, antes pelo contrário, fomos nós em 2010 que procuramos salvaguardar, POR ESCRITO (ver aqui), a sua realização até às 200 horas, obviamente com o acordo e interesse da Câmara Municipal de Oeiras;

3. Não foi o SINTAP que terminou com a atribuição dos 5 dias de descanso como prémio pela assiduidade dos trabalhadores (ver Despacho n.º  67/2011);

4. Não foi o SINTAP que destruiu a DSU, originando a DRRSU e a DHPA, resultando numa dispersão de tarefas que passam por estas e pelo próprio DAE.

Que cada uma assuma as suas responsabilidades, não procurando "bodes expiatórios" no SINTAP e na Comissão Sindical.

Espaços Verdes: a resposta do Tribunal de Contas

No dia 18 de Setembro de 2010 através do post "Manutenção dos espaços verdes de Oeiras: participação ao Tribunal de Contas" assumimos o compromisso de levar ao conhecimento do Tribunal de Contas a abertura de mais um Concurso Público para os Espaços Verdes, o que fizemos.

Recebemos a resposta do Tribunal de Contas onde somos informados que o nosso "expediente será junto ao processo de visto que eventualmente venha a ser criado".

Assumimos o compromisso de defender os postos de trabalho de todos os trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras, assumimos o compromisso de questionar quem de direito sobre actos da Câmara Municipal de Oeiras que, em nosso entender, sejam lesivos dos interesses dos trabalhadores, do equilíbrio económico-financeiro do Município, dos Munícipes e dos Contribuintes.

A nossa postura não é nenhuma cruzada contra ninguém, é a favor da transparência, da gestão parcimoniosa dos dinheiros públicos.

TODOS os actos, administrativos e de outra índole, que nos suscitem dúvidas quanto à sua legalidade, serão questionados pela Comissão Sindical.

Este é o nosso contributo para moralizar a vida pública.

Voz incómoda e pessoas incomodadas

Sobre o último post que referia uma participação ao Tribunal de Contas, tivermos eco de alguém que se sentiu incomodado com o título.

Vamos então reformular a questão: vamos pedir a intervenção do Tribunal de Contas e de outras entidades no sentido de se pronunciarem sobre a legalidade, fundamentação e oportunidade de criação de despesa nesta altura do "campeonato do défice", quando a Câmara Municipal dispõe de jardineiros (cerca de 200) para efectuarem os trabalhos contratualizados ou a contratualizar.

Não vamos apresentar queixa, não vamos fazer uma participação, vamos sim solicitar que o TC se pronuncie sobre a fundamentação (que sabemos não existir) para o esbanjamento de vários milhões de euros.

Há empresas que só existem porque vivem à sombra do Orçamento do Estado. Urge acabar com este estado de coisas.

Somos e vamos continuar a ser uma voz incómoda e só se sente incomodado quem sabe que temos razão.

Com este despesismo galopante lá chegará o dia em que não haverá dinheiro para os salários dos trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras. Cabe a cada um de nós defender o seu posto de trabalho.