COMUNICADO SOBRE A GREVE AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Os trabalhadores dos Mercados Municipais reuniram com a Comissão Sindical do SINTAP na manhã de 1 de Novembro, feriado nacional, para fazerem um balanço da 1.ª quinzena de greve ao trabalho extraordinário, com pré-aviso entregue na Câmara Municipal e na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público no dia 30 de Setembro.

Os trabalhadores decidiram o seguinte:

- Repudiar a intimidação e coacção de que foram alvo, sobretudo nos dias 28 de Outubro, 6.ª feira, e 31 de Outubro, 2.ª feira, através de convocatórias ilegais e de ameaças verbais;

- Manter a unidade do grupo, tornando-o invulnerável a quaisquer tentativas de intimidação, dissimuladas ou objectivas, seja por parte da chefia, seja pelos portadores de ordens verbais ou escritas;

- Recusar a recepção de quaisquer convocatórias que tenham por objectivo a prestação de trabalho extraordinário;

- Tendo os mercados sido abertos pelas juntas de freguesia ou por alguém a mando da Câmara Municipal de Oeiras, em flagrante violação do artigo 397.º (Proibição de substituição dos grevistas) da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com os artigos 535.º (Proibição de substituição dos grevistas), artigo 540.º (Proibição de coacção, prejuízo e discriminação do trabalhador), artigo 543.º (Responsabilidade penal em matéria de greve) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, participar estas violações ao Ministério Público, Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), à Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);

- Em resposta à intimidação, coacção e ameaças de que foram alvo, solicitar ao Secretariado Nacional do SINTAP a marcação de greve para os dias 23, 24, 30 e 31 de Dezembro de 2011.

Carnaxide, 1 de Novembro de 2011.

INSPECÇÕES E AUDITORIAS NAS AUTARQUIAS - IV

A IGAL, entre outras matérias, dá especial atenção à realização de trabalho extraordinário, não só de trabalhadores, como também de chefes e dirigentes. Como se pode verificar no documento abaixo, datado de 25 de Novembro de 2010 (precisamente o dia em que foi divulgado o Plano de Inspecções para 2011), a IGAL, emitia o seguinte Parecer Final sobre a acção inspectiva realizada em 2005/2006:

E, em reforço, o Inspector-Geral referia o seguinte:

"Se mantenha a temática do trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dias feriado em observação para ponderação em futuras acções inspectivas ao Município."

Pergunta: esta decisão foi tomada há 10 meses, em função de inspecção realizada em 2005/2006, onde foram detectadas irregularidades e ilegalidades na prestação de trabalho extraordinário, designadamente por chefes e dirigentes, o que significa que a Câmara Municipal de Oeiras estava (e está) debaixo de olho da IGAL, que por sua vez partilha com o Tribunal de Contas e com a Inspecção-Geral de Finanças os relatórios que elabora, e agora alguém com responsabilidades na CMO aponta o dedo ao SINTAP?

Tomaramos nós que os trabalhadores fizessem, pelo menos, as 200 horas de trabalho extraordinário inscritas no ACEEP assinado em 2010, que a Câmara Municipal, a FESAP/SINTAP e o Secretário de Estado da Administração Pública.

Bode expiatório, NÃO, que cada um - presidente, vereador, chefias e dirigentes - assuma as suas responsabilidades executivas, de chefia e de direcção, se as tiver, pois o SINTAP não tem quaisquer funções executivas, de governação, não pode ser acusado por algo aque não lhe diz respeito.

INSPECÇÕES E AUDITORIAS NAS AUTARQUIAS - III

Os mapas divulgados pela IGAL no início de Julho sobre as acções inspectivas realizadas,

e em curso, continuavam a não fazer referência a Oeiras:

Um terceiro documento informava que até ao final do ano Oeiras seria visitada pelos inspectores da IGAL:

INSPECÇÕES E AUDITORIAS NAS AUTARQUIAS - II

Como explicamos no post anterior, são os órgãos com atribuições de fiscalização que as fazem às câmaras municipais e não a mando desta ou daquela organização. As inspecções demoram, por vezes, alguns anos. Não nos podemos esquecer que Portugal tem 308 municípios, 4.260 freguesias e mais de centena e meia de empresas municipais, intermunicipais, multimunicipais e participadas, cujo órgão fiscalizador mais interveniente é a IGAL - Inspecção-Geral da Administração Local, sem esquecer outros, como o Tribunal de Contas, sendo que este tem poderes sobre todas as entidades estatais.

Referimos anteriormente que o Plano de Inspecções da IGAL para o ano de 2011 incluía, entre outros, o Município de Oeiras:

Entre outras matérias,  a acção fiscalizadora incide sobre o trabalho extraordinário, como pode ser confirmado abaixo:

No início de Julho de 2011, a IGAL divulgou a lista dos municípios já inspeccionados,

onde ainda não consta Oeiras:

INSPECÇÕES E AUDITORIAS NAS AUTARQUIAS - I

Como aqui demos conta há uma preocupação de várias forças, aparentemente divergentes, para atacarem e procurarem desacreditar o SINTAP e a sua acção na Câmara Municipal de Oeiras, como é a atoarda lançada de que o SINTAP teria apresentado queixa ao Tribunal de Contas sobre incumprimento da CMO em matéria de trabalho extraordinário. Como não estivemos no local onde tão bombástica afirmação foi referida (ou terá sido referida), limitamo-nos a fazer eco das versões que nos contaram via telefone e pessoalmente, não temos conhecimento de todos os factos, o que acontecerá mais tarde ou mais cedo.

Lamentamos é que os trabalhadores se deixem instrumentalizar por quem afirmou repetidas vezes que a adesão ao trabalho por turnos não representaria o fim do trabalho extraordinário e não consigam enxergar que se trata de uma manobra para desviar as atenções do trabalho "escravo" a que agora estarão sujeitos ao sábado (noite de 6.ª feira para sábado), em que não receberão um cêntimo.

Como a esmagadora maioria não sabe como se processam as inspecções e auditorias às autarquias - municípios e freguesias - vamos tentar explicar-lhes como tais acções se processam.

Em regra, os órgãos com poderes de fiscalização - Tribunal de Contas, Inspecção-Geral de Finanças e Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) - elaboram no final de cada ano um plano de inspecções a realizar no ano seguinte. Os resultados das acções inspectivas são dados a conhecer aos outros órgãos e, em alguns casos, ao Ministério Público (advogado do Estado), que tem por incumbência apresentar uma queixa no tribunal da comarca contra a autarquia e seus dirigentes que tenham violado a lei.

Ora, como se pode ver abaixo, a IGAL delineou em Novembro de 2010 um Plano de Inspecções para 2011, que inclui a Câmara Municipal de Oeiras. conforme se verá adiante.

É referido na página seguinte que é prioridade da IGAL "a realização de uma acção inspectiva, ao mesmo Município, com um intervalo de 4 anos, o que significa a concretização do objectivo de uma inspecção por mandato autárquico."

AUDITORIA EM OEIRAS?

Consta por aí que o Tribunal de Contas terá pedido esclarecimentos à CMO sobre a realização de trabalho extraordinário. Estamos a vender o peixe tal como nos foi vendido. E se lhe damos alguma atenção é porque alguém procurou envolver o nome do SINTAP, associando a eventual presença (?) ou acção inspectiva (?) do Tribunal de Contas a uma eventual intervenção do SINTAP, que desde já repudiamos veementemente.

Poderíamos desprezar este boato, esta notícia (?) que, segundo várias fontes, terá sido relatada na noite de 5.ª feira, 22 de Setembro, nas Oficinas Municipais, porém, entendemos que a mesma, cuja intenção é prejudicar o SINTAP e a sua CS, não pode ficar sem resposta.

Todas as autarquias estão sujeitas a acções de fiscalização, seja do Tribunal de Contas, seja da IGAL - Inspecção-Geral da Administração Local, sucessora da IGAT – Inspecção-Geral da Administração do Território e de outros organismos fiscalizadores da administração central. Oeiras não foge à regra. Como é possível constatar AQUI, Página inicial>A IGAL>Instrumentos de Gestão>Plano de Inspecções,  a IGAL elaborou no início do ano um plano de inspecções a várias autarquias, não apenas a Oeiras.

No início de Julho, a IGAL divulgou um mapa das inspecções realizadas, em curso e a realizar até ao final do ano. Como se pode constatar, até ao final de Julho, o município de Oeiras ainda não tinha sido visitado pelos inspectores, presumindo-se que a partir de Setembro tal venha a ocorrer. A IGAL está em Oeiras? Desconhecemos, e tão pouco nos importa.

Tão pouco nos importa saber se vem a IGAL ou o TRIBUNAL DE CONTAS, ou qualquer outro organismo fiscalizador. O SINTAP não governa o Município de Oeiras, os trabalhadores não governam, são governados.

No passado não muito longínquo a Câmara Municipal de Oeiras incorreu em infracções por incumprimento de autorizações e limites ao trabalho extraordinário, como pode ser comprovado na página da IGAL, e nesta altura o SINTAP não existia na CMO.

Não nos alongamos em mais explicações, tanto mais que, desconhecemos o que quer que seja sobre o assunto, embora lamentemos que mentes mais fracas se tenham deixado manipular e adquirido como certa a bombástica revelação da noite de 5.ª feira passada.

Às mesmas mentes fracas e facilmente manipuláveis, relembramos o seguintes:

1. Não foi o SINTAP que "empurrou" os trabalhadores para a extinta COLEU (ou já se esqueceram?). O Vereador do Ambiente não era o Eng.º Ricardo Barros, nem a Dra. Madalena Castro, os dirigentes e chefias eram as actuais, de cima a baixo;

2. Não foi o SINTAP que acabou com o trabalho extraordinário, antes pelo contrário, fomos nós em 2010 que procuramos salvaguardar, POR ESCRITO (ver aqui), a sua realização até às 200 horas, obviamente com o acordo e interesse da Câmara Municipal de Oeiras;

3. Não foi o SINTAP que terminou com a atribuição dos 5 dias de descanso como prémio pela assiduidade dos trabalhadores (ver Despacho n.º  67/2011);

4. Não foi o SINTAP que destruiu a DSU, originando a DRRSU e a DHPA, resultando numa dispersão de tarefas que passam por estas e pelo próprio DAE.

Que cada uma assuma as suas responsabilidades, não procurando "bodes expiatórios" no SINTAP e na Comissão Sindical.