SUBSÍDIO DE RISCO

A Comissão Sindical do SINTAP propôs ao Secretariado Nacional que oficiasse a Câmara Municipal de Oeiras para a constituição duma Comissão Conjunta - CMO/SINTAP - para reformular o actual Subsídio de Insalubridade, RISCO e Penosidade, suplemento remuneratório inalterável desde a sua criação, bem como o alargamento a um maior universo de trabalhadores.

Em ofício recebido na sede do SINTAP na passada semana, a Câmara Municipal de Oeiras manifesta abertura à nossa proposta, o que registamos.

Entendemos que é necessário reformular o Subsídio de Risco, até agora restringido a um número muito limitado de trabalhadores, sobretudo da DSU. A Comissão Sindical não compreende que um trabalhador afecto à brigada de podas de árvores, um trabalhador dos Mercados Municipais sujeito a amplitudes térmicas, por exemplo, não usufruam deste suplemento, ao passo que um trabalhador cantoneiro de limpeza, ainda que esteja a varrer dentro dos Serviços Técnicos, o receba.

Os trabalhadores deverão entender que a atribuição do Subsídio de Risco não deverá estar agregada à categoria, sim às tarefas que desempenham. Outro exemplo: um cantoneiro que tenha serviços moderados e por esta razão esteja a desempenhar funções em balneários ou sanitários públicos poderá não usufruir deste suplemento, pelo simples facto destas tarefas não representarem um risco.

A proposta da Comissão Sindical do SINTAP incidirá sobre a criação de 3 escalões, em função da perigosidade das tarefas executadas e uma maior abrangência.

CORTE SALARIAL É INCONSTITUCIONAL?

O Governo decidiu proceder ao corte salarial na Administração Pública directa e indirecta do Estado e nas autarquias.

Em 1992, a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992) e em 1993, a Lei n.º 30-C/92 (Orçamento do Estado para 1993) consagrava cortes no salários dos funcionários públicos.

As estruturas sindicais recorreram para o Tribunal Constitucional que, por Acórdão n.º 141/2002, de 9 de Abril de 2002 (!), 10 anos mais tarde, decidiu que os cortes salariais eram inconstitucionais por violação do princípio da confiança, inaceitável num Estado que se diz de Direito.

Inconformada com a decisão do Governo, aceite pelo PSD, a Comissão Sindical do SINTAP solicitou ao Secretário-Geral, Nobre dos Santos, que o Sindicato recorra judicialmente da decisão do Governo logo que o Orçamento do Estado para 2011 seja publicado no Diário da República, tendo em conta que os pressupostos de hoje são os mesmos de há 18 anos: violação do princípio da confiança!

(Para aceder ao Acórdão clicar no no título desta notícia)

OS JARDINEIROS MUNICIPAIS

No dia 27 de Abril de 2010 e finalizando um conjunto de reuniões que a Comissão Sindical teve com os vereadores da CDU, PSD e PS, fomos recebidos pelo Presidente Isaltino Morais. Entre outros assuntos, dos quais já aqui fizemos eco, confrontamo-lo com o outosurcing dos espaços verdes, ainda que a CMO tivesse ao seu serviço cerca de 200 jardineiros, pois no Mapa de Pessoal elaborado em 31 de Dezembro existiam 195 jardineiros. Em Agosto passado foram admitidos mais 13, o que perfaz o total de 208. Em resposta, o Presidente Isaltino Morais afirmou que o recurso ao outsourcing era uma necessidade para a manutenção dos espaços verdes, pelo facto da Câmara não ter jardineiros, segundo informação dos serviços.

Como a verdade vem sempre ao de cima, a publicação OEIRAS EM REVISTA, Outono '10 / n.º 104, refere na página n.º 17 a existência de 186 jardineiros (para acederem ao link da revista cliquem em cima do título "OS JARDINEIROS MUNICIPAIS"), precisamente o mesmo número que nos foi fornecido pela Divisão de Recursos Humanos, aos quais acrescem mais 6 motoristas.

Indiferente à crise financeira que atravessamos, a Divisão de Espaços Verdes continua cegamente a renovar os contratos de aquisição de serviços de manutenção, sem ter em conta os interesses superiores do Município, dos munícipes, dos contribuintes e dos trabalhadores.

O interesse público, a boa e racional gestão dos dinheiros dos contribuintes mandariam que os contratos que estão a cessar não fossem renovados. Infelizmente, a gestão de recursos humanos e financeiros não são apanágio da DEV, mantendo-se, inexplicavelmente, o poder político alheado de todo o processo e validando as propostas sem que as mesmas fundamentem a inexistência de jardineiros.

Vamos continuar a chamar a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras para esta situação.

Até breve, Alfredo!

O nosso colega Alfredo Rebelo Pereira, "o Alfredo" para os amigos, colegas e subordinados, decidiu, aceitar um aliciante convite profissional e vai deixar, sabe-se lá por quanto tempo, a Câmara Municipal de Oeiras. Colocado na "prateleira" cerca de 4 anos, tendo sido impedido ILEGALMENTE de exercer as suas funções de Chefe de Serviços de Limpeza, esteve nos últimos 4 meses à frente dos bares e refeitórios municipais. A empatia que facilmente criava não era bem vista por alguns sectores do DAE, que tudo fizeram para o desgastar profissional e emocionalmente, num processo que se pode enquadrar naquilo que a Lei tipifica como ASSÉDIO MORAL.

Mas os amigos são para as ocasiões e "o Alfredo" encontrou em muitos trabalhadores da CMO o apoio indispensável para ultrapassar a marginalização de que foi alvo.

Aqueles que pensam que é o Alfredo que perde com a sua saída da autarquia estão redondamente enganados: o maior perdedor é o Município de Oeiras, sai uma pessoa competente na sua área e o seu lugar fica entregue a três "incompetentes" (que não têm competência funcional e legal para o lugar).

O SINTAP também perde um delegado sindical dedicado, que muito contribuiu para a sua implantação em Oeiras.

Esta é a melhor homenagem que lhe podemos fazer: um TRIBUTO PÚBLICO!

Até Breve, Alfredo!

Temos razão, tínhamos razão, nós alertamos

O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras veio clarificar e recordar aos Dirigentes, através de Despacho de 13 de Setembro, os conteúdos funcionais das carreiras e categorias da Administração Pública, incluindo a Administração Local.

Em Março passado, em post aqui colocado a propósito das eleições para as Comissões Paritárias do SIADAP e para a Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, e outro datado de 31 de Julho intitulado "AS FALSAS CHEFIAS", alertamos para as irregularidades e ilegalidades que vinham sendo cometidas com a indigitação de determinadas pessoas para posições de chefia, ou seja, uma mobilidade interna intercategorias encapotada, o que só pode ocorrer por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Este Despacho deu origem a uma Comunicação Interna cujo conteúdo nos abstemos de transcrever, que no essencial esclarece pormenorizadamente os Dirigentes mais cépticos e obstinados, relembrando-lhes que não podem, a seu bel-prazer, "nomear" quem lhes dá na real gana para cargos que não existem ou que, existindo, o seu preenchimento é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço - o Presidente da Câmara Municipal.

Ainda recentemente, um trabalhador que pretendia gozar dias de descanso referentes ao ano de 2009 (!), recordou a uma dessas "chefias da treta" que tinha direito a gozá-los ao abrigo do Artigo 163.º do RCTFP, porque um Delegado Sindical o informara dos seus direitos, tendo essa espécie de "chefia" dito que Delegado Sindical não mandava nada.

É mais pura das verdades, o dito cujo não manda nada, porém, não sendo possuidor de uma licenciatura, o que não acontece com a dita "chefia da treta", sabe mais de legislação do trabalho do que aquele que tinha a obrigação de saber o essencial ou, no mínimo, consultá-la.

Por aqui se vê como são escolhidas as "chefias", os critérios de escolha, as capacidades que "elas" devem possuir: quanto mais IGNORANTES melhor!

Este esclarecimento presidencial vai acarretar uma mudança radical nos procedimentos que levam à escolha de chefias fora do procedimento concursal, já que a Comissão Sindical do SINTAP não vai deixar que o Despacho e a Comunicação Interna caiam em "saco roto", estará atenta ao seu cumprimento e, tal como nele é referido, os Dirigentes deverão arrostar com as consequências que advierem, caso aqueles que se sintam prejudicados nas expectativas que lhes foram criadas decidam escolher a via judicial para ressarcimento.

Os Srs. Dirigentes, e aqueles que se põem em bicos de pés por um cargo de chefia, ainda que "da treta", devem tirar as devidas ilacções.

Voz incómoda e pessoas incomodadas

Sobre o último post que referia uma participação ao Tribunal de Contas, tivermos eco de alguém que se sentiu incomodado com o título.

Vamos então reformular a questão: vamos pedir a intervenção do Tribunal de Contas e de outras entidades no sentido de se pronunciarem sobre a legalidade, fundamentação e oportunidade de criação de despesa nesta altura do "campeonato do défice", quando a Câmara Municipal dispõe de jardineiros (cerca de 200) para efectuarem os trabalhos contratualizados ou a contratualizar.

Não vamos apresentar queixa, não vamos fazer uma participação, vamos sim solicitar que o TC se pronuncie sobre a fundamentação (que sabemos não existir) para o esbanjamento de vários milhões de euros.

Há empresas que só existem porque vivem à sombra do Orçamento do Estado. Urge acabar com este estado de coisas.

Somos e vamos continuar a ser uma voz incómoda e só se sente incomodado quem sabe que temos razão.

Com este despesismo galopante lá chegará o dia em que não haverá dinheiro para os salários dos trabalhadores da Câmara Municipal de Oeiras. Cabe a cada um de nós defender o seu posto de trabalho.

Manutenção dos espaços verdes de Oeiras: participação ao Tribunal de Contas

A Câmara Municipal de Oeiras aprovou no passado dia 7 de Setembro contratos de manutenção para espaços verdes que, em nosso entender, são lesivos para o município pelos seguintes motivos:

1. A Câmara Municipal de Oeiras dispunha, à data de 31 de Dezembro de 2009, de 195 jardineiros no Mapa de Pessoal, com exclusão de encarregados e coordenadores técnicos;
2. No ano corrente a Câmara Municipal de Oeiras admitiu 13 jardineiros, ou seja, o número de trabalhadores afectos aos jardins e espaços verdes ultrapassa as duas centenas;
3. O valor global ultrapassa os 3 500 000,00€ (três milhões e quinhentos mil euros) para 3 anos + IVA à taxa de 21%, inaceitável para as dificuldades actuais do município e de Portugal;
4. Não foram fundamentadas as razões do recurso ao outsourcing, designadamente na componente de recursos humanos.

Decidiu também a Câmara Municipal de Oeiras abrir um concurso público internacional para a manutenção e requalificação dos espaços verdes nas freguesias de Porto Salvo, Barcarena e Queijas, sendo a previsão de gastos para 5 anos superior a 6 500 000.00€ (seis milhões e quinhentos mil euros) + IVA à taxa de 21%

A Câmara Municipal de Oeiras tem-nos habituado a decisões meramente políticas, sem fundamentação económico-financeira e de recursos humanos em diversas áreas de externalização de serviços, de que são prova a manutenção dos espaços verdes, as recolhas de lixos e limpeza de eventos.

Não podemos deixar de denunciar também a entrega de trabalhos de arquitectura paisagista a gabinetes e ateliês externos, quando a Divisão de Espaços Verdes dispõe de vários arquitectos paisagistas que, ao longo dos anos têm manifestado interesse em desenvolver projectos de requalificação, o que lhes tem sido negado.

Na difícilima situação económica que a Câmara Municipal de Oeiras atravessa é incompreensível que sejam delapidados importantes recursos financeiros, se é que eles existem, e que os trabalhadores da DEV sejam marginalizados e escondidos em diversos locais do concelho para não serem vistos.

Estes e outros actos de gestão são, em nossa opinião, lesivos, pelo que o SINTAP vai levá-los ao conhecimento do Tribunal de Contas de modo a que o Município de Oeiras passe a fundamentar em todas as vertentes - ECONÓMICA, FINANCEIRA e RECURSOS HUMANOS - o recurso excessivo e abusivo ao outsourcing, deixando de se escudar na mera decisão/opção política.