LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012

                  PAGAMENTO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

                  Redução do acréscimo pago por trabalho suplementar

 Tal como referimos anteriormente, a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que é a Lei do Orçamento do Estado para 2012, introduz alterações significativas, uma altamente negativa – a redução do pagamento do trabalhão extraordinário em 50% - de 100% para 50%, de 75% para 37,5% e de 50% para 25%, ou seja, quem trabalhar ao domingo a sua remuneração horária não é paga em dobro. Por exemplo, quem ganhasse 5,00 EUR/hora receberia 10,00 EUR/hora e agora vai passar a ganhar 7,50 EUR/hora.

No prolongamento do horário de trabalho prestado em dia normal de trabalho, por exemplo, um trabalhador que saía às 12h45 e prolongasse o horário em 2 horas, até às 14h45, receberia 50% na 1.ª hora e 75% na seguinte; agora, será pago a 25% na 1.ª hora e a 37,5% na seguinte.

É eliminado o direito a descanso compensatório, salvo nas situações em que seja necessário assegurar o período mínimo de descanso diário ou de descanso semanal obrigatório.

 Reforço dos mecanismos de mobilidade na Administração Pública

 

Prevaleceu, como princípio orientador, a simplificação dos mecanismos de mobilidade para uma rápida adaptação de órgãos e serviços a novas atribuições e condicionantes.

Esta necessidade é ampliada num enquadramento de profunda reorganização da Administração Pública e de fortes restrições à admissão de novos efectivos.

 

Simplificação dos mecanismos de mobilidade geral

Como medida positiva e que há muito defendemos, a Lei do Orçamento do Estado para 2012 introduz alterações ao regime da mobilidade geral, no sentido de simplificar a consolidação definitiva da mobilidade interna, ou seja, ainda que com outro nome (consolidação da mobilidade interna), é recuperada a figura da “transferência”, acabando-se com a estupidez socrática dos trabalhadores fazerem novas provas de ingresso.

Passa ser possível consolidar a mobilidade interna, na mesma categoria, desde que reunidas as seguintes condições:

a) Existência de acordo do serviço de origem quando tal tenha sido exigido para o início da mobilidade;

b) A duração mínima de seis meses na situação de mobilidade interna, ou a duração do período experimental exigido para a categoria em causa se este for superior;

c) A existência de acordo do trabalhador quando tal tenha sido exigido para o início da mobilidade; e

d) A ocupação de posto de trabalho previamente existente no mapa de pessoal.

Deste modo, obvia-se a necessidade de o órgão ou serviço de destino ter de criar um procedimento concursal, com todos os encargos administrativos associados, para consolidação definitiva de situações de mobilidade interna.

Portanto, caro colegas da Câmara Municipal de Oeiras, informem-se sobre o valor hora do trabalho extraordinário e não acreditem em promessas, caso contrário no recibo de Fevereiro vão ter uma desagradável surpresa.

Aos que pretendem mudar de entidade empregadora e desde que haja lugar no Mapa de Pessoal de outra autarquia, já podem pedir a “transferência” (mobilidade).

Comissão Sindical da Câmara Municipal de Oeiras: 4.º aniversário

A greve de 13 e 14 de Dezembro de 2005, com elevada participação de trabalhadores da Recolha Nocturna de Resíduos Sólidos Urbanos, foi o embrião do movimento sindical democrático dentro da Câmara Municipal, inexistente até então.

A adesão dos trabalhadores ao SINTAP -Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública foi enorme, aumentando de ano para ano.

O SINTAP tem associados em todos os sectores municipais, do operariado, aos encarregados, técnicos e técnicos superiores, o que comprova o alcance da sua mensagem.

O diálogo com o Executivo municipal, na pessoa do Vice-Presidente, Dr. Paulo Vistas, com a Directora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Dra. Paula Saraiva, com a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Dra. Célia Matos, a Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Dra. Rosa Lopes, a Directora do Departamento de Ambiente e Equipamento, Dra. Zalinda Campilho, sem esquecer a reeleita Vereadora Madalena Castro, tem contribuído para um clima de paz social, aqui e acolá perturbados por chefias desconhecedoras dos direitos sindicais dos trabalhadores.

Temos sido força apaziguadora de conflitos, atitude que tem favorecido o sindicalismo democrático dentro da Câmara Municipal de Oeiras, que o SINTAP representa e que se consubstanciou em ganhos para os trabalhadores, como foram os concursos que decorrem para acabar com a injustiça de haver centenas de contratados a termo certo, as opções gestionárias que permitiram que 164 trabalhadores subissem de escalão remuneratório, a atribuição de "abono para falhas" aos Fiéis de Mercados e Feiras (entretanto retirado por via de Despacho de 8 de Julho de 2009 do Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos), o apoio a trabalhadores com processos disciplinares ou vítimas de agressões e ofensas por munícipes (a quem a Câmara não pretendia dar apoio jurídico quando as ofensas ocorreram em serviço) e em muitas outras situações.

No dia 4 de Novembro de 2009 vai acontecer mais uma reunião com as chefias ligadas aos Recursos Humanos, estando em cima da mesa dos seguintes temas:

• Constituição e Eleição da Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e respectiva Comissão Paritária;
• Eleição dos representantes dos trabalhadores para a Comissão Paritária das 5 Direcções Municipais;
• Opções gestionárias para 2010;
• Aplicação do SIADAP 3;
• Mobilidade Interna Intercarreiras e Intercategorias no âmbito da LVCR, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
• Acordo Colectivo de Carreiras Gerais.

São temas importantes para os trabalhadores, para a sua avaliação, para as suas carreiras.

O SINTAP vai procurar obter os melhores resultados negociais, será intransigente na aplicação do SIADAP 3, Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e eleição para as CP do CCA das Direcções Municipais.

Apelamos aos trabalhadores que se sindicalizem no SINTAP, contribuindo para um sindicalismo mais forte.